BRASÍLIA (13/JANEIRO/2025) – A Presidência da República sancionou sem vetos, na quinta-feira passada, a lei que aumenta de 55 para 70 o número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP). O objetivo é reforçar o quadro de magistrados do segundo grau da Justiça do Trabalho e atender ao volume crescente de processos trabalhistas.
A Lei 15.096, de 2025 determina a que serão transformados 25 cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em 15 cargos de desembargador, sem a criação de novas despesas. A transformação dos cargos deverá gerar sobra de recursos que serão usados para a criação de cargos comissionados e funções comissionadas, que deverão ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos. As eventuais despesas decorrentes do processo de transformação dos cargos deverão ser suportadas por recursos próprios do tribunal. A nova lei tem origem em projeto de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O PL 3.467/2024 foi aprovado no Plenário do Senado ano passado.
O TRT-15 está dividido administrativamente em oito circunscrições, sediadas nos municípios de Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba. Na jurisdição, são 153 varas do trabalho, cinco postos avançados, 371 juízes e mais de 3.000 servidores. A circunscrição de Araçatuba tem um Fórum Trabalhista, com três Varas, e atende também Bento de Abreu, Guararapes, Rubiácea, Santo Antônio do Aracanguá e Valparaíso.
FONTE: Agência Senado/Contec
